A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No entanto, os direitos humanos são indivisíveis no sentido de que devem possuir igual validade e proteção jurídica, sejam eles direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais ou ambientais, formando um todo harmônico e indivisível, com vistas a proporcionar ao ser humano uma vida digna. Diante desse cenário, o livro aponta estratégias e possibilidades de proteção jurisdicional do direito ao meio ambiente sadio perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.