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Editora FÓRUM

AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Autores

  • Luciana Luso de Carvalho, Carlos Ari Sundfeld, Rafael Maffini
ISBN
978-65-5518-352-8
Páginas
314
Ano
2022
Edição
#1
Descrição
Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-352-8

Páginas: 314

Ano: 2022

Edição: 1

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