Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35327"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35328"},{"id":2,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35329"},{"id":3,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35330"},{"id":4,"titulo":"Prefácio","autor":"Ronny Charles Lopes de Torres","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35331"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":5,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35333"},{"id":6,"titulo":"A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e as microempresas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35335"},{"id":7,"titulo":"Dispositivos específicos sobre licitações públicas contemplados pela Lei Complementar nº 123/06, com as alterações impostas pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35336"},{"id":8,"titulo":"Dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que versam sobre micro e pequenas empresas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35337"},{"id":9,"titulo":"Dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que versam sobre cooperativas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35338"},{"id":10,"titulo":"Comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela Lei Complementar nº 123/06, considerando as alterações impostas pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016 e impactos determinados pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - Arts. 42 e 43 da LC nº 123/06 (com redação dada pela LC nº 147/2014)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35339"},{"id":11,"titulo":"Art. 44 da LC Nº 123/06","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35340"},{"id":12,"titulo":"Art. 45 da LC Nº 123/06","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35341"},{"id":13,"titulo":"Art. 46 da LC Nº 123/06","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35342"},{"id":14,"titulo":"Arts. 47 e 48 da LC nº 123/06 (com redação dada pela LC nº 147/2014)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35343"},{"id":15,"titulo":"Art. 49 da LC nº 123/06 (com redação dada pela LC nº 147/2014)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35344"},{"id":16,"titulo":"Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: excertos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35345"},{"id":23874,"titulo":"Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: excertos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35346"},{"id":23875,"titulo":"Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35347"},{"id":23876,"titulo":"Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: excerto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35348"},{"id":23877,"titulo":"Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: excertos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35349"},{"id":23878,"titulo":"Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: excertos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35350"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":23879,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4417/E4625/35351"}]}}
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