O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta, de promotores que porventura venham a controlar a sanção.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30975"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30976"},{"id":2,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30978"},{"id":3,"titulo":"Agradecimento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30977"},{"id":21016,"titulo":"Prefácio","autor":"Irene Patrícia Nohara","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30979"},{"id":21017,"titulo":"Apresentação","autor":"Antonio Cecílio Moreira Pires","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30980"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":21018,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30981"},{"id":21019,"titulo":"As infrações administrativas e o seu regime jurídico no âmbito das contratações públicas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30982"},{"id":21020,"titulo":"As sanções administrativas e o seu regime jurídico no âmbito das contratações públicas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30983"},{"id":21021,"titulo":"O processo sancionatório no âmbito das contratações públicas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30984"},{"id":21022,"titulo":"Conclusão","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30985"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":21023,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30986"},{"id":21024,"titulo":"Trabalhos do autor","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E4419/30987"}]}}
Etapa 1 
Etapa 2 
Etapa 3 
