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Editora FÓRUM

AS SANÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Autores

  • Aniello Parziale, Irene Patrícia Nohara, Antonio Cecílio Moreira Pires
ISBN
978-65-5518-200-2
Páginas
304
Ano
2021
Edição
#1
Descrição
O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta, de promotores que porventura venham a controlar a sanção.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-200-2

Páginas: 304

Ano: 2021

Edição: 1

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