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Editora FÓRUM

COMENTÁRIOS À LEI DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Autores

  • Marçal Justen Filho
ISBN
978-65-5518-035-0
Páginas
435
Ano
2020
Edição
#1
Descrição
A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-035-0

Páginas: 435

Ano: 2020

Edição: 1

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