CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

Na obra, o autor discorre sobre a conceituação dos órgãos e entidades componentes da Administração Pública brasileira. Aborda a origem dos recursos arrecadados, a submissão dos conselhos à Lei de Licitações, a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Discorre, ainda, sobre a questão da transparência, com o advento da Lei de Acesso à Informação. O autor examina a conceituação do poder, a capacidade sancionatória dos conselhos e os limites. Faz incursões sobre os tipos de controle existentes no Brasil, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União e a apresentação de Relatórios de Gestão. Na Contratação de pessoal, insere-se a análise da obrigatoriedade do concurso público, do regime jurídico dos quadros de pessoal, da terceirização, de cargos em comissão e funções comissionadas, da acumulação cargos, diárias e jetons e à remuneração dos Conselheiros. Um importante tema para leitura tanto de autores como de eventuais réus em ações judiciais.