O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a teoria da reserva do regulador.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51515"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51516"},{"id":3,"titulo":"Orelha","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51517"},{"id":4,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51518"},{"id":5,"titulo":"APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51519"},{"id":6,"titulo":"LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51520"},{"id":7,"titulo":"SUMÁRIO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51521"},{"id":8,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Fernando Leal","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51522"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":9,"titulo":"CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51523"},{"id":10,"titulo":"CAPÍTULO 2 – O QUE POSITIVAM OS ARTIGOS 20 E 21 DA LINDB EM MATÉRIA DE CONTROLE JUDICIAL DA REGULAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51524"},{"id":11,"titulo":"CAPÍTULO 3 – O QUE TENTA ESTABELECER A DOUTRINA QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO RESERVADO AO REGULADOR NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51525"},{"id":12,"titulo":"CAPÍTULO 4 – A APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE OS ARTIGOS 20 E 21 DA LINDB E A RESERVA DO REGULADOR","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51526"},{"id":13,"titulo":"CAPÍTULO 5 – CONCLUSÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51527"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":14,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5987/E6300/51528"}]}}
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