A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos mais complexos e conflituosos do Direito Administrativo, é feita pelo Decreto-lei nº 3.365/41, editado num período de exceção ao regime democrático. Este diploma legislativo deve ser interpretado de forma justa e equânime, para garantir o direito de propriedade do expropriado e, ao mesmo tempo, a satisfação do interesse público pelo expropriante.O autor com sua experiência profissional e acadêmica, Procurador do Estado e professor universitário, comenta cada artigo da Lei das Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41), realizando uma análise profunda e detalhada, guiado pela Constituição Federal e com fundamento na doutrina e Jurisprudência.A primeira edição tornou-se uma obra de referência, esgotando-se. A segunda edição traz comentários sobre as relevantes modificações trazidas pela Lei nº 14.620/2023, bem como outras leis e julgados relevantes sobre o tema. Tal como a primeira edição, será uma obra fundamental aos operadores do Direito, Advogados, integrantes da Advocacia Pública, Magistratura e Ministério Público, bem como aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51151"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51152"},{"id":3,"titulo":"Orelha","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51153"},{"id":4,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51154"},{"id":5,"titulo":"AGRADECIMENTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51155"},{"id":6,"titulo":"EPÍGRAFE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51156"},{"id":7,"titulo":"SUMÁRIO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51157"},{"id":8,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Irene Patrícia Nohara","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51158"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":9,"titulo":"DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 – DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA – Art. 1º - CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO – A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO – A \\\"DESAPROPRIAÇÃO\\\" PREVISTA NOS §§4º E 5º DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51159"},{"id":10,"titulo":"Art. 2º - DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51160"},{"id":11,"titulo":"Art. 3º - DESAPROPRIAÇÃO POR CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS E ARRENDATÁRIOS – ENTIDADES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51161"},{"id":12,"titulo":"Art. 4º - Art. 4º-A – DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA – MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AOS OCUPANTES DO BEM – EXPROPRIADO – DESAPROPRIAÇÃO DE NUCLEO URBANO INFORMAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51162"},{"id":13,"titulo":"Art. 5º - PRESSUPOSTOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO (NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL) – RETROCESSÃO: DIREITO DE PREFERÊNCIA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51163"},{"id":14,"titulo":"Art. 6º","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51164"},{"id":15,"titulo":"Art. 7º - DIREITO DE INGRESSO NO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51165"},{"id":16,"titulo":"Art. 8º - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER LEGISLATIVO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51166"},{"id":17,"titulo":"Art. 9º - AMBITO DE COGNIÇÃO RESTRITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE EM AÇÃO PRÓPRIA: A DESAPROPRIAÇÃO COMO ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO – A CONTROLE JURISDICIONAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51167"},{"id":18,"titulo":"Art. 10 - Art. 10-A - Art. 10-B – CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES QUE VISEM À INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÕES DECORRENTES DE ATOS DO PODER PÚBLICO – DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL – ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51168"},{"id":19,"titulo":"Art. 11 - DO PROCESSO JUDICIAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51169"},{"id":20,"titulo":"Art. 12","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51170"},{"id":21,"titulo":"Art. 13","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51171"},{"id":22,"titulo":"Art. 14","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51172"},{"id":23,"titulo":"Art. 15 - Art. 15-A - Art. 15-B – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA DESAPROPRIAÇÃO – REGISTRO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – A IMISSÃO PROVISÓRIA NA DESAPROPRIAÇÃO COMO UM DIREITO REAL – JUROS COMPENSATÓRIOS – INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS HIPOTÉTICOS MEDIANTE JUROS COMPENSATÓRIOS A NOVA DISCIPLINA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332-2 – OS JUROS MORATÓRIOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51173"},{"id":24,"titulo":"Art. 16","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51174"},{"id":25,"titulo":"Art. 17","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51175"},{"id":26,"titulo":"Art. 18","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51176"},{"id":27,"titulo":"Art. 19","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51177"},{"id":28,"titulo":"Art. 20 - ÂMBITO DE COGNIÇÃO RESTRITO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51178"},{"id":29,"titulo":"Art. 21","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51179"},{"id":30,"titulo":"Art. 22","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51180"},{"id":31,"titulo":"Art. 23 - FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL NO LAUDO DE AVALIAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51181"},{"id":32,"titulo":"Art. 24","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51182"},{"id":33,"titulo":"Art. 25","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51183"},{"id":34,"titulo":"Art. 26 - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DIREITOS DE TERCEIROS NA DESAPROPRIAÇÃO – FUNDO DE COMÉRCIO E DESAPROPRIAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51184"},{"id":35,"titulo":"Art. 27 - A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMO CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO – DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO E JUSTA INDENIZAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51185"},{"id":36,"titulo":"Art. 28 – REEXAME NECESSÁRIO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51186"},{"id":37,"titulo":"Art. 29","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51187"},{"id":38,"titulo":"Art. 30","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51188"},{"id":39,"titulo":"Art. 31 - SUBRROGAÇÃO NO PREÇO DOS DIREITOS DE TERCEIROS SOBRE O BEM EXPROPRIADO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51189"},{"id":40,"titulo":"Art. 32 - INDENIZAÇÃO PRÉVIA – PRÉVIA INDENIZAÇÃO E PRECATÓRIO – DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS DA INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51190"},{"id":41,"titulo":"Art. 33 - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51191"},{"id":42,"titulo":"Art. 34 - Art. 34-A – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO AO EXPROPRIANTE ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51192"},{"id":43,"titulo":"Art. 35 - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E O DIREITO DE PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A INDENIZAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APOSSADO PELO ESTADO POR USUCAPIÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51193"},{"id":44,"titulo":"Art. 36 - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA – OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51194"},{"id":45,"titulo":"Art. 37 - DIREITO DE EXTENSÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51195"},{"id":46,"titulo":"Art. 38","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51196"},{"id":47,"titulo":"Art. 39","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51197"},{"id":48,"titulo":"Art. 40 - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51198"},{"id":49,"titulo":"Art. 41","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51199"},{"id":50,"titulo":"Art. 42","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51200"},{"id":51,"titulo":"Art. 43","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51201"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":52,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4125/E6285/51202"}]}}
