DINÂMICA DA REGULAÇÃO

A primeira edição deste livro experimentou significativa repercussão editorial e acadêmica. Estímulo melhor não poderia haver para a garimpagem de novos casos, representativos do estado de arte da regulação econômica brasileira. Para esta edição, foram selecionados e debatidos quatro acórdãos do Supremo Tribunal Federal, que tratam da distinção entre política e regulação (caso ANP vs. CNPE); dos desafios da regulação diante da questão federativa (caso Lei Paulista de Antenas de Celular); das distinções necessárias entre regulamentação e regulação (caso Regulação setorial do Tabaco) e das ordens profissionais e autorregulação (caso Música e Polícia).