DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DE CONTAS

{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37602"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37603"},{"id":2,"titulo":"Apresentação","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37604"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":3,"titulo":"A medida do controle da Administração Pública – Administração Pública é muito ou pouco controlada?","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37605"},{"id":24773,"titulo":"O Direito também tem de valer para o TCU – Está havendo uma inversão de papéis?","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37606"},{"id":24774,"titulo":"Controlador bem intencionado pode destruir o controle – Corregedoria de Justiça de SP descobre que incentivos errados estão gerando abusos e desperdícios","autor":"Carlos Ari Sundfeld","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37607"},{"id":24775,"titulo":"Os órgãos criminais não entendem de gestão pública – Autoridades estão improvisando demais, levantando suspeitas graves contra gestores públicos","autor":"Carlos Ari Sundfeld","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37608"},{"id":24776,"titulo":"Quem controla os Tribunais de Contas? – Faz sentido atribuir essa competência ao CNJ","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37609"},{"id":24777,"titulo":"Quais são os desafios do sistema brasileiro de controle? – Legislação não se preocupou em dar equilíbrio e eficiência à rede de controles","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37610"},{"id":24778,"titulo":"Não existe processo grátis – Órgãos judiciais e de controle têm de impedir o início de processos sem filtro","autor":"Carlos Ari Sundfeld","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37611"},{"id":24779,"titulo":"O controle como burocracia – Pesquisa mostra as dificuldades de o TCU evitar os riscos da burocratização","autor":"Carlos Ari Sundfeld","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37612"},{"id":24780,"titulo":"TCU e a remuneração nas empresas estatais – Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37613"},{"id":24781,"titulo":"A expansão do TCU para dentro de entidades controladas – fenômeno é mais um sinal de desequilíbrio institucional em favor do controle","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37614"},{"id":24782,"titulo":"O impacto do TCU sobre inovações: a terceirização é a bola da vez? – Órgão de controle costuma deixar sua marca em inovações do setor público","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37615"},{"id":24783,"titulo":"Determinações do TCU em fiscalização operacional? – ‘Manual de Auditoria Operacional’ em consulta pública tem proposta controversa","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37616"},{"id":24784,"titulo":"O TCU e a busca pela causalidade perdida – Tribunal deveria criar instrumento para avaliar o impacto de inovações no setor público","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37617"},{"id":24785,"titulo":"O TCU e o risco da ‘autoidealização’ – Ao mirar fragilidades das agências, o TCU está atento às suas próprias?","autor":"Eduardo Jordão, Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37618"},{"id":24786,"titulo":"TCU: ‘Regulador nacional’ dos Tribunais de Contas? – Propostas legislativas podem colocar a eficácia do controle em risco","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37619"},{"id":24787,"titulo":"O viés pró-controle e suas distorções interpretativas – É equivocado supor uma orientação geral do Direito para favorecer o controlador, em detrimento do gestor público","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37620"},{"id":24788,"titulo":"Quem reformará o TCU? Provavelmente não será o judiciário – STF possui instrumentos para mitigar risco de extrapolação de competências pelo TCU. Mas há motivos para ser cético","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37621"},{"id":24789,"titulo":"MP de contas e o controle da política – Ativismo do MP de contas é prejudicial à boa governança pública","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37622"},{"id":24790,"titulo":"O TCU versus a militarização dos órgãos ambientais – Investida do tribunal tende a gerar insegurança jurídica e benefícios duvidosos","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37623"},{"id":24791,"titulo":"O TCU e o uso de princípios como conversation stopper – Belos princípios ninguém tem coragem de refutar","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37624"},{"id":24792,"titulo":"STF e a ‘extrapolação qualificada’ de competências no controle de contas – Supremo falha ao chancelar decisão de corte de contas com dupla violação de competência","autor":"André Rosilho, Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37625"},{"id":24793,"titulo":"O preço do protagonismo – Se o TCU é parte da decisão administrativa, faz sentido que tenha prazo para decidir?","autor":"Vitória Damasceno, Pedro A. Azevedo Lustosa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37626"},{"id":24794,"titulo":"O controle público e a reforma do Estado – Será que devemos pensar em reformar o TCU?","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37627"},{"id":24795,"titulo":"TCU e o aperfeiçoamento regulatório – Como controlar sem se substituir ao regulador?","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37628"},{"id":24796,"titulo":"TCU agigantado: uma escolha do nosso direito? – Excessos do Tribunal de Contas da União são de sua responsabilidade","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37629"},{"id":24797,"titulo":"TCU, o caso Moro e os custos da redundância de controles – Expansionismo do controle de contas pode ser antieconômico","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37630"},{"id":24798,"titulo":"TCU contra acordos em infraestrutura – É errado tratar TAC de investimento como acordo de colaboração?","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37631"},{"id":24799,"titulo":"O controle impede a captura da gestão pública por nomeações políticas? – Investigações de nomeados têm gerado atenção e desconfiança dos controladores","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37632"},{"id":24800,"titulo":"Como articular os controles sobre a Administração Pública? – Recente decisão do TCU suspendendo resolução da ANTAQ chama atenção ao tema","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37633"},{"id":24801,"titulo":"Quanto o TCU controla as atividades-fim das Agências Reguladoras de Infraestrutura? – Pesquisa do observatório do controle da Administração Pública (USP) apresenta dados que ajudam nesse debate","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37634"},{"id":24802,"titulo":"O ‘conforto espiritual’ do TCU – Por que os gestores públicos procuram o tribunal?","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37635"},{"id":24803,"titulo":"O TCU e a deferência ao regulador – Quando as aparências enganam: concordar com o resultado não é ser deferente","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37636"},{"id":24804,"titulo":"Quem dá as cartas na regulação? – Os riscos e benefícios do poder de agenda do TCU","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37637"},{"id":24805,"titulo":"Administração dialógica ou amedrontada? – Diálogo real não parece combinar com risco de sanção","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37638"},{"id":24806,"titulo":"TCU e as investigações independentes em estatais – Não vai ter sigilo","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37639"},{"id":24807,"titulo":"Estratégia do TCU para regular a saúde? – Falta de motivação foi pretexto para TCU revisar decisão da ANVISA","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37640"},{"id":24808,"titulo":"TCU respeita a discricionariedade administrativa? – Discurso e prática parecem estar em descompasso","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37641"},{"id":24809,"titulo":"Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa? – A ausência de critério claro gera insegurança jurídica","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37642"},{"id":24810,"titulo":"Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU? – TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos Tribunais Superiores","autor":"Ricardo Alberto Kanayama","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37643"},{"id":24811,"titulo":"TCU pode colaborar para a edição de Leis Orçamentárias mais realistas – Auditorias podem ajudar o legislativo a priorizar programas governamentais que dão certo","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37644"},{"id":24812,"titulo":"TCU fiscalizará o ‘orçamento secreto’? – Tribunal pode ter papel central no acompanhamento das emendas RP9","autor":"Rodrigo Luís Kanayama","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37645"},{"id":24813,"titulo":"O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos? – Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37646"},{"id":24814,"titulo":"Órgãos de controle podem afastar Leis Inconstitucionais? – Se a declaração de inconstitucionalidade é privativa do judiciário, a defesa da ordem constitucional não o é","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37647"},{"id":24815,"titulo":"Tribunais de Contas têm jurisdição sobre particulares contratados? – Para o TCU, sim. Mas o Direito Comparado sugere se tratar de interpretação inusitada","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37648"},{"id":24816,"titulo":"TCU e a desconsideração da personalidade jurídica de contratados – Direito Comparado evidencia uso distinto do instituto","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37649"},{"id":24817,"titulo":"Nas fronteiras do controle: deve o TCU abarcar o mundo com as mãos? – Fiscalização de entidades privadas pelo TCU não é algo inédito ou pouco usual","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37650"},{"id":24818,"titulo":"Por que o TCU suspendeu a publicidade sobre o pacote anticrime? – O tribunal funcionou como censor da propaganda oficial?","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37651"},{"id":24819,"titulo":"TCU: justiça administrativa? – 2019 revela que tribunal se vê como juiz de ofício de qualquer interesse público","autor":"André de Castro O. P. Braga, André Rosilho, Conrado Tristão, Daniel Bogéa, Eduardo Jordão, Gustavo Leonardo Maia Pereira, Juliana Bonacorsi de Palma, Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37652"},{"id":24820,"titulo":"Uso estratégico do controle? – Leitura das competências do TCU deve ser feita a partir de normas e não do resultado esperado","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37653"},{"id":24821,"titulo":"Controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas? – Caso do ‘bônus de eficiência’ aponta impasse entre TCU e STF","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37654"},{"id":24822,"titulo":"TCU não é conselho de Estado – Não cabe ao TCU analisar desvio de finalidade em fiscalização tributária","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37655"},{"id":24823,"titulo":"O TCU pode rever os valores de acordos celebrados pelo CADE? – Questionar as contribuições pecuniárias pode inviabilizar futuros acordos administrativos","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37656"},{"id":24824,"titulo":"TCU no combate às fake news? – Tribunal não pode inviabilizar publicidade governamental em novos meios de comunicação","autor":"Mariana Vilella","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37657"},{"id":24825,"titulo":"TCU tem jurisdição sobre a OAB? – STF inova ao sugerir que a autonomia seja levada a sério","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37658"},{"id":24826,"titulo":"TCU e o mito da ‘jurisdição de contas’ – Decisões do tribunal seriam imunes a revisão pelo judiciário?","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37659"},{"id":24827,"titulo":"TCU e o ônus da jabuticaba – Quais os benefícios de um controle operacional interventivo?","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37660"},{"id":24828,"titulo":"Uma nova competência do TCU? – Projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa exige intervenção dos Tribunais de Contas nas soluções consensuais","autor":"Ricardo Alberto Kanayama","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37661"},{"id":24829,"titulo":"TCU e o controle de políticas públicas – Até onde vai sua jurisdição? Caso da educação sugere que TCU exerce controle de contas nacional","autor":"Mariana Vilella","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37662"},{"id":24830,"titulo":"TCU e crises no ENEM – Qual o papel do tribunal no âmbito da educação?","autor":"Mariana Vilella","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37663"},{"id":24831,"titulo":"Moro e a indisponibilidade de bens no TCU – Rigor na aplicação de regras pode evitar a politização do controle","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37664"},{"id":24832,"titulo":"O risco do improviso – TCU e nomeação de dirigentes de Agências Reguladoras: em decisão recente, corte afirmou sua competência para realizar controle prévio de nomeações para agências","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37665"},{"id":24833,"titulo":"Transferências federais na educação – Nem sempre solução é ampliar controle: para melhorar a alocação de recursos, é preciso ouvir os gestores públicos","autor":"Mariana Vilella","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37666"},{"id":24834,"titulo":"Tribunal de Contas na Lei das Estatais – Constituição não transformou os Tribunais de Contas em revisores gerais da Administração Pública","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37667"},{"id":24835,"titulo":"Entidades do terceiro setor podem disputar licitações? – O TCU trata OSs e OSCIPs de modo diferente?","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37668"},{"id":24836,"titulo":"Compliance em contratações públicas – Qual caminho o TCU escolherá? Tribunal tem ótima oportunidade para apoiar iniciativa inovadora","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37669"},{"id":24837,"titulo":"TCU e o sobrepreço em contratos públicos – Afirmar que preço não é o ‘justo’ é argumento insuficiente para condenar","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37670"},{"id":24838,"titulo":"TCU e a ‘cultura do registro prévio’ – Direito Comparado mostra que problemas não são exclusivos do Brasil","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37671"},{"id":24839,"titulo":"Quando TCU e regulador divergem – Caso dos bens reversíveis: a quem compete definir o conceito de bens reversíveis no setor de TELECOM?","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37672"},{"id":24840,"titulo":"Prorrogação antecipada da malha paulista no TCU – O princípio da licitação: entre dogma e realidade","autor":"Daniel Bogéa, Vitória Damasceno","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37673"},{"id":24841,"titulo":"Terceiro setor pode participar de licitações? – TCU entendeu que sim, mas impôs restrições","autor":"Mariana Vilella","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37674"},{"id":24842,"titulo":"Privatizações e o Tribunal de Contas da União – Quando as autoridades de controle aplicam regras em vez de princípios vagos, a segurança jurídica prevalece","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37675"},{"id":24843,"titulo":"TCU e o caso das golden shares – Resposta consulta trouxe segurança jurídica às desestatizações?","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37676"},{"id":24844,"titulo":"O TCU como fiador de reequilíbrios? – Fórmulas inovadoras de controle prévio reforçam tendências anteriores à pandemia","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37677"},{"id":24845,"titulo":"TCU e a confiabilidade do Sistema SICRO – Inconsistências crônicas no SICRO podem estimular distorções em contratações públicas","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37678"},{"id":24846,"titulo":"Existe ‘superfaturamento’ tolerável segundo o TCU? – Decisões recentes sinalizam que ainda não há resposta firme para a pergunta","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37679"},{"id":24847,"titulo":"TCU: Soberano da regulação, mas sem os ônus do regulador – Para agir como regulador, tribunal deveria mudar sua governança","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37680"},{"id":24848,"titulo":"Uma nova Lei de Licitações e Contratos com carimbo do TCU – Há dados que demonstrem a vantajosidade das soluções do controle para as contratações públicas?","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37681"},{"id":24849,"titulo":"Licitação do 5G – Crise de identidade na administração e no controle: interação entre TCU e ANATEL ilustra governança pública disfuncional e inconstitucional","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37682"},{"id":24850,"titulo":"A quem cabe dizer o que é o interesse público? – Controle prévio inconstitucional apoiado em conceitos indeterminados abre margem para arbítrio","autor":"André Rosilho, Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37683"},{"id":24851,"titulo":"TCU e a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos – Em decisão, o TCU decidiu relativizar dispositivo da Lei nº 14.133/2021","autor":"Vitória Damasceno","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37684"},{"id":24852,"titulo":"Retrospectiva e perspectivas na aplicação da Lei de Licitações pelo TCU – Jurisprudência gera dúvidas sobre o valor da Lei na correção de atos da Administração Pública","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37685"},{"id":24853,"titulo":"De onde vem o ‘poder’ do TCU para barrar desestatizações? – Se controle prévio é bom, faltou combinar com o Direito","autor":"Daniel Bogéa, André Rosilho, Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37686"},{"id":24854,"titulo":"Nulidade dos contratos e desafios do TCU – Art. 147 da nova Lei de Licitações pode estimular o TCU a agir fora de suas competências","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37687"},{"id":24855,"titulo":"Por cautela, o TCU pode tudo? – Para STF, TCU Invadiu espaço do executivo ao sustar processo de conciliação","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37688"},{"id":24856,"titulo":"Indisponibilidade de bens de contratados pelo TCU – Qual é o critério? Manejo da medida pode suscitar aplicação do Art. 27 da LINDB","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37689"},{"id":24857,"titulo":"Autocontenção do TCU? – Problemas na execução da indisponibilidade de bens colocam em xeque a eficácia da cautelar","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37690"},{"id":24858,"titulo":"Quanto e qual poder de cautela para o TCU? – Ideia de poder geral de cautela implícito não condiz com texto constitucional","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37691"},{"id":24859,"titulo":"TCU entre o diálogo e o porrete: dois polos do controle da regulação – Fato é que a corte vale-se de amplo leque de ferramentas para exercer o controle externo","autor":"Daniel Bogéa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37692"},{"id":24860,"titulo":"Limites à efetividade de cautelares restritivas de bens no TCU – Aprimoramento das medidas de urgência deve ocorrer dentro dos limites legais","autor":"Vitória Damasceno","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37693"},{"id":24861,"titulo":"O uso de cautelares e a rota de autocontenção do TCU – O sinuoso caminho da moderação do controle","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37694"},{"id":24862,"titulo":"Tribunais de Contas podem sustar contratos? – Nova Lei de Licitações reforça lógica constitucional","autor":"Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37695"},{"id":24863,"titulo":"Mais ou menos inidôneo? – TCU parece entender que a declaração de inidoneidade independe de critérios consistentes de dosimetria","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37696"},{"id":24864,"titulo":"Quem é o ‘administrador médio’ do TCU? – LINDB exige que condutas sejam avaliadas a partir da realidade","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37697"},{"id":24865,"titulo":"Pode o TCU inabilitar contratado a ocupar cargo público? – Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37698"},{"id":24866,"titulo":"Quanto tempo pode durar a inidoneidade declarada pelo TCU? – Aplica-se a limitação de cinco anos à pena total cumulada?","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37699"},{"id":24867,"titulo":"O TCU e a responsabilização pessoal de reguladores – Para punir, não basta a suposição de que o regulador poderia ter sido mais eficiente","autor":"Gustavo Leonardo Maia Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37700"},{"id":24868,"titulo":"Responsabilidade solidária em consórcio para o TCU – Para TCU, ‘diga-me com quem andas, que direi quem tu és’ é insuficiente para punir","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37701"},{"id":24869,"titulo":"O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU – Efetividade das denúncias depende de regulamentação","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37702"},{"id":24870,"titulo":"Impasse na jurisprudência do TCU: efeitos da omissão no dever de prestar contas – Julgados divergentes podem gerar insegurança jurídica","autor":"Gilberto Mendes C. Gomes, Pedro A. Azevedo Lustosa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37703"},{"id":24871,"titulo":"É erro grosseiro divergir do TCU? – Divergência fundamentada não enseja responsabilidade do gestor","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37704"},{"id":24872,"titulo":"TCU e a devolução do lucro ilegítimo – Tribunal não pode aplicar sanção de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37705"},{"id":24873,"titulo":"O que é erro grosseiro para o TCU? – A segurança jurídica é obra coletiva de legisladores e controladores","autor":"Eduardo Jordão, Conrado Tristão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37706"},{"id":24874,"titulo":"Parâmetros da LINDB em multas do TCU – Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37707"},{"id":24875,"titulo":"Erro grosseiro e TCU: algo mudou? – Evidências sugerem que impacto da alteração da LINDB foi modesto","autor":"André de Castro O. P. Braga","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37708"},{"id":24876,"titulo":"Cooperação dos controles em acordo de leniência – Controladores públicos se comprometem a agir com harmonia em acordos de leniência","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37709"},{"id":24877,"titulo":"Improbidade no TCU: será que a moda pega? – Recentes decisões do TCU sobre improbidade administrativa trazem surpresa e preocupações","autor":"Ricardo Alberto Kanayama","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37710"},{"id":24878,"titulo":"É constitucional a inidoneidade declarada pelo TCU? – STF teria dito que sim. Disse mesmo?","autor":"André Rosilho, Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37711"},{"id":24879,"titulo":"A necessária \\\"detração\\\" na aplicação de sanções do TCU – Independência institucional não justifica autoalienação das esferas punitivas","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37712"},{"id":24880,"titulo":"Cabe responsabilização de parecerista que não seguir jurisprudência pacificada do TCU? – É ônus do TCU indicar sua jurisprudência pacificada com base em sólida metodologia","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37713"},{"id":24881,"titulo":"Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU – Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37714"},{"id":24882,"titulo":"Boa notícia na aplicação do Art. 22 da LINDB pelo TCU? – Realidade do gestor foi decisiva em recente decisão do TCU","autor":"Gilberto Mendes C. Gomes","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37715"},{"id":24883,"titulo":"Contorcionismos do poder punitivo do TCU – Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do Art. 22 da LINDB","autor":"Yasser Gabriel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37716"},{"id":24884,"titulo":"O controlador médio – O primo menos conhecido do \\\"administrador médio\\\"","autor":"Eduardo Jordão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37717"},{"id":24885,"titulo":"Contexto fático e critérios para a aplicação de sanções pelo TCU – TCU parece ter dificuldade de atender ao comando do §2º do Art. 22 da LINDB","autor":"Gabriela Duque","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37718"},{"id":24886,"titulo":"TCU pode desconsiderar personalidade jurídica e estender efeitos da inidoneidade? – Tribunal de Contas desenvolveu raciocínio visando a evitar fraude à sanção de inidoneidade","autor":"Juliana Bonacorsi de Palma","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37719"},{"id":24887,"titulo":"Delegação de competência: um tema que merece mais atenção do TCU – Faltam parâmetros para responsabilizar gestores em casos de desconcentração","autor":"Ricardo Alberto Kanayama","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37720"},{"id":24888,"titulo":"O poder dissuasório do TCU: entre recordes e o vazio – Com diretrizes mais claras, o poder do Tribunal de Contas da União de guiar comportamentos seria mais efetivo","autor":"André de Castro O. 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Gomes, Pedro A. Azevedo Lustosa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37729"},{"id":24897,"titulo":"Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando? – TCU precisa explicar por que segue aplicando a Súmula da Imprescritibilidade","autor":"André Rosilho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4509/E4733/37730"},{"id":24898,"titulo":"TCU e o ônus da prova em processo administrativo sancionador – Contratados pelo Estado não podem ser equiparados a gestores públicos","autor":"Gilberto Mendes C. Gomes, Pedro A. 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