A Lei nº 14.967/2024, o Novo Estatuto da Segurança Privada, marca a terceira e mais complexa fase da regulamentação do setor no Brasil. Esta obra essencial preenche a escassez de estudos acadêmicos sobre esse sistema de responsabilização, oferecendo uma análise sistemática do direito administrativo sancionador (DAS) no contexto do novo marco legal da segurança privada.A obra, que é resultado de dissertação de mestrado inédita, examina os limites constitucionais da atuação da Polícia Federal no exercício de sua competência fiscalizatória e sancionatória. O livro inicia sua trajetória demonstrando as funções típicas e atípicas do Estado. Aprofunda-se na análise dos princípios fundamentais do (DAS), como a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, expondo incongruências legislativas e falhas que ensejam insegurança jurídica.Descubra as inovações e problemas práticos trazidos pelo Estatuto, incluindo a ampliação das atividades reguladas e a introdução de um tipo penal específico. Uma leitura obrigatória para juízes, advogados, reguladores e gestores que buscam compreender os novos limites e garantias no regime jurídico da segurança privada.Esta obra é indispensável para a análise crítica e o domínio do novo regime jurídico da segurança privada!
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50654"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50655"},{"id":3,"titulo":"Orelha","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50656"},{"id":4,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50657"},{"id":5,"titulo":"AGRADECIMENTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50658"},{"id":6,"titulo":"EPÍGRAFE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50659"},{"id":7,"titulo":"LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50660"},{"id":8,"titulo":"SUMÁRIO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50661"},{"id":9,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"José Roberto Pimenta Oliveira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50662"},{"id":10,"titulo":"APRESENTAÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50663"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":11,"titulo":"CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50664"},{"id":12,"titulo":"CAPÍTULO 2 – PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50665"},{"id":13,"titulo":"CAPÍTULO 3 – DIREITO ADMINISTRATIVO E SEGURANÇA PRIVADA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50666"},{"id":14,"titulo":"CAPÍTULO 4 – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: RESPONSABILIZAÇÃO NA SEGURANÇA PRIVADA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50667"},{"id":15,"titulo":"CAPÍTULO 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50668"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":16,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5955/E6259/50669"}]}}
