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Editora FÓRUM

DIREITO MUNICIPAL EM DEBATE - VOLUME 8

Autores

  • Lafayette de Andrada, Marilena Indira Winter, Valdecir Balbino da Silva, Edcarlos Alves Lima, Hélio Augusto Teixeira Silva, André Fabiano Guimarães de Araújo, Robson Soares de Souza, Pablo Freire Romão, Alex Roberto Padovani, Gustavo Machado Tavares, Marcela Vila Nova de Almeida Barbosa, Daniela Copetti Cravo, Rafael Ramos
ISBN
978-65-5518-890-5
Páginas
255
Ano
2025
Edição
#1
Descrição
A obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e inclusão do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. Discute-se a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de acordos extrajudiciais em relação a processos já submetidos ao Poder Judiciário e mesmo as inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 132/2023. Há, ainda, texto que aborda a essencialidade da Advocacia Pública municipal para a concretização das políticas públicas locais e alcance do desenvolvimento nacional. Verifica-se que eles reforçam a importância cuidadosa e vigilante da Advocacia Pública municipal para a correta atuação dos Municípios e sua relevância para a consecução dos direitos fundamentais.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-890-5

Páginas: 255

Ano: 2025

Edição: 1

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