O autor analisa disposições constitucionais e infraconstitucionais, com a verificação de que a existência de instrumentos de compartilhamento de controle entre sócios público e privado não a torna parte da Administração Pública indireta. Quanto ao regime jurídico funcional, empresas semiestatais têm sido constituídas com dois grandes objetivos: intervenção direta (exploração de atividade econômica) e indireta (atividade administrativa de fomento) no domínio econômico. Ambas são admitidas constitucionalmente e reconhecidas na legislação que trata da atuação de empresas estatais em específico. Contudo, o fato de as empresas semiestatais não integrarem a Administração Pública indireta não faz com que inexista controle sobre a sua constituição e sobre a sua atuação. Ao revés: esses controles devem se focar na utilidade dessas empresas para concretizarem os objetivos que motivaram sua constituição.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":15413,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21152"},{"id":15414,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21153"},{"id":15415,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21154"},{"id":15416,"titulo":"Agradecimento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21155"},{"id":15417,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21156"},{"id":15418,"titulo":"Lista de abreviaturas e siglas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21157"},{"id":15419,"titulo":"Prefácio","autor":"Rodrigo Pagani de Souza","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21158"},{"id":15420,"titulo":"Apresentação","autor":"Mario Engler Pinto Junior","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21159"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":15421,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21160"},{"id":15422,"titulo":"Noção jurídica de empresa semiestatal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21161"},{"id":15423,"titulo":"Empresa semiestatal no ordenamento jurídico","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21162"},{"id":15424,"titulo":"Controles acionário e societário na empresa semiestatal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21163"},{"id":15425,"titulo":"Regime estrutural da empresa semiestatal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21164"},{"id":15426,"titulo":"Empresa semiestatal como instrumento de exploração direta de atividade econômica","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21165"},{"id":15427,"titulo":"Participação na empresa semiestatal como instrumento de fomento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21166"},{"id":15428,"titulo":"Controle sobre a função da empresa semiestatal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21167"},{"id":15429,"titulo":"Em busca de resultados das empresas semiestatais","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21168"},{"id":15430,"titulo":"Conclusão","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21169"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":15431,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L2836/E2950/21170"}]}}
