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ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Name: ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Brand: Fórum
SKU: 1611
Price: 91.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2017 ISBN: 978-85-450-0238-3

Considerando a relevância e inovação da nova lei, este livro explica cada um de seus dispositivos e, além disso, apresenta suas origens e significados. Isso é possível porque o autor participou ativamente dos debates com a equipe do Relator da Lei nº 13.303/16 no Senado e foi diretamente responsável pela elaboração de vetos presidenciais à lei, da regulamentação federal (Decreto nº 8.945/16) e dos modelos e orientações do Ministério do Planejamento sobre a Lei das Estatais que foram disponibilizados na Internet até a data de edição desta obra.

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