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Editora FÓRUM

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE ENERGIA

Autores

  • José Carlos Martins do Nascimento, André Mendes Moreira
ISBN
978-85-450-0140-9
Páginas
151
Ano
2016
Edição
#1
Descrição
Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida concessão. Embasado pelo princípio da segurança jurídica em matéria tributária e sua importância para a atividade empresarial, estudam-se os fundamentos do Direito Regulatório relacionados com a prestação de serviços públicos, esclarecendo conceitos importantes, tais como desapropriação, afetação, reversão e seus reflexos sobre a propriedade dos bens da concessão (poder concedente) e da concessionária. Trata-se de uma pesquisa detalhada de doutrina e jurisprudência acerca da matéria envolvendo a imunidade recíproca de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica, bem como a questão da extensão da imunidade recíproca às concessionárias do serviço público de energia elétrica.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-450-0140-9

Páginas: 151

Ano: 2016

Edição: 1

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