LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PROCEDIMENTAL

O presente livro foi defendido como tese de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2021, aprovada com distinção, louvor e recomendação para publicação pelos Professores Luís Roberto Barroso (orientador), Daniel Sarmento, Ana Paula de Barcellos, Oscar Vilhena e Conrado Hubner. No trabalho, analisa-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processo legislativo, problematizando a aplicação da doutrina das questões interna corporis, que tem limitado a atuação do tribunal no controle de violações procedimentais no Parlamento. O trabalho defende o controle jurisdicional de matéria regimental sempre que os dispositivos violados materializarem princípios e valores constitucionais. Segundo essa visão, parte das questões atualmente classificadas como interna corporis pelo STF constituiriam verdadeiras questões constitucionais interpostas que, nessa qualidade, deveriam atrair a jurisdição do STF. O autor propõe o conceito de “legitimidade constitucional procedimental” como parâmetro para o controle jurisdicional do processo legislativo.