LEI DAS ESTATAIS

Seguindo os passos da versão de bolso da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), foi proposta a organização das normas de interesse das Estatais, desde dispositivos específicos da Constituição Federal até a íntegra de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A partir dessas normas, foi preparado um índice inteligente de assuntos. Com a expectativa de ser uma ferramenta útil, este livro se propõe a auxiliar na compreensão e interpretação dessas importantes normas para as Estatais brasileiras.