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LEI DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Name: LEI DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO
Brand: Fórum
SKU: 2976
Price: 115.5 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2023 ISBN: 978-65-5518-528-7

A proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e refletir sobre os desafios e questões referentes às alterações introduzidas neste marco jurídico, pela Lei nº 14.026/2020. O trabalho resulta da construção coletiva de profissionais da área e estudiosos do tema e foi desenvolvido após intensos debates promovidos no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (mestrado e doutorado). Os assuntos discutidos no processo de elaboração dos capítulos desta obra percorreram todos os temas atinentes ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. O texto, portanto, atualiza, lança luzes e levanta novas questões para a reflexão do novo marco do saneamento e seus desafios.

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