A obra "Lei do Processo Administrativo do Estado do Pará: um olhar de juristas" reúne uma coletânea de artigos sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que institui normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública paraense. Escrita por especialistas membros do Instituto de Direito Administrativo do Pará (IDAPAR) e Procuradores do Estado do Pará convidados, a publicação oferece reflexões e análises críticas sobre os principais dispositivos da norma, abordando temas como contraditório, ampla defesa, motivação e eficiência administrativa. Com o apoio institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA), o livro surge como instrumento valioso para operadores do Direito, gestores públicos e estudiosos interessados na consolidação de práticas administrativas pautadas pela legalidade e transparência. A obra fortalece o debate jurídico local e contribui para a difusão do conhecimento técnico sobre o processo administrativo no Estado do Pará.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49907"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49908"},{"id":3,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Ricardo Nasser Sefer, Helder Zalouth Barbalho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49909"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":4,"titulo":"PRINCÍPIOS JURÍDICOS NA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ","autor":"Maria Cristina Cesar de Oliveira, Octavio Cascaes Dourado Junior","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49910"},{"id":5,"titulo":"A ANÁLISE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI ESTADUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PARÁ: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA","autor":"Roumiee Halan da Silva Sousa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49911"},{"id":6,"titulo":"APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: REFLEXÕES ACERCA DO ART. 60, §1º DA LEI Nº 8.972/2020 DO ESTADO DO PARÁ E DA SÚMULA 641 DO STJ","autor":"Adryssa Diniz F. Melo, Bernardo Araújo da Luz","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49912"},{"id":7,"titulo":"COMPETÊNCIA, PODER-DEVER DE DECISÃO E SEGURANÇA JURÍDICA","autor":"Bárbara Cozzi Gonçalves","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49913"},{"id":8,"titulo":"O PODER-DEVER DE DECIDIR NA LEI Nº 8.972, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DO ESTADO DO PARÁ – NECESSIDADE DE REGULAR O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS","autor":"Carla Nazaré Jorge Melém Souza","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49914"},{"id":9,"titulo":"DIREITO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DECISÃO COORDENADA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA COMPARADA ENTRE O ESTADO DO PARÁ E A UNIÃO","autor":"Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Luiz Felipe da Fonseca Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49915"},{"id":10,"titulo":"O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PROCEDIMENTO DE INVALIDAÇÃO DO ATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA","autor":"Caio Fabio Rufino Barros, Thiago de Oliveira Sarmento dos Santos","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49916"},{"id":11,"titulo":"O REGIME JURÍDICO DAS INVALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO NA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ","autor":"Jobson de Oliveira Pereira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49917"},{"id":12,"titulo":"REGIME DAS INVALIDADES NA LEI PARAENSE Nº 8.972/2020","autor":"Mônica Martins Toscano Simões","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49918"},{"id":13,"titulo":"ANÁLISE DA DECADÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARAENSE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DO REGIME FEDERAL","autor":"Marcio Augusto Moura de Moraes, Bruna Braga da Silveira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49919"},{"id":14,"titulo":"REFLEXÕES ACERCA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DISCIPLINAR: UM PARALELO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 8.112/90 E AS LEIS ESTADUAIS NºS 5.810/1994 E 8.972/2020 (LEPA)","autor":"Gabriela Ohana","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49920"},{"id":15,"titulo":"REPARAÇÃO DE DANOS E RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA, NOTAS SOBRE A LEI Nº 8.973/2020 DO ESTADO DO PARÁ","autor":"Magno Guedes Chagas","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49921"},{"id":16,"titulo":"PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.560/2024","autor":"Monique Soares Leite","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49922"},{"id":17,"titulo":"OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","autor":"Filipe Barbosa Erichsen","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49923"},{"id":18,"titulo":"LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ: A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E AS DIMENSÕES COLETIVA E ESTRUTURAL DO PROCESSO","autor":"Adilson Carvalho Pantoja, João Paulo Baeta Faria Damasceno, Gisele Santos Fernandes Góes","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49924"},{"id":19,"titulo":"A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME SANCIONATÓRIO DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DISCIPLINAR","autor":"Ana Maria Barata","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49925"},{"id":20,"titulo":"PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DA LEI ESTADUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARÁ","autor":"Anete Marques Penna de Carvalho, Gustavo Tavares Monteiro","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49926"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":21,"titulo":"SOBRE OS AUTORES","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5933/E6228/49927"}]}}
