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LICITAÇÕES PÚBLICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS

Name: LICITAÇÕES PÚBLICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS
Brand: Fórum
SKU: 3495
Price: 3495.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2024 ISBN: 978-65-5518-720-5

Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas? A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas contratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica. O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa.

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