MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA VISÃO DELAS

O tema das agências reguladoras, que surgiu no Brasil por meio de leis esparsas, na década de noventa, com a criação da ANEEL, da ANATEL, da ANS e de outras tantas que se sucederam pelo país afora, em todas as esferas de governo, não teve, de início, uma disciplina legal uniforme. Cada qual se regia pela lei específica que a instituiu, embora todas elas obedecessem mais ou menos ao mesmo padrão, sendo criadas como autarquias de regime especial. Todos esses aspectos são analisados em profundidade, com muita competência, pelas autoras desta obra, que passa a ser de consulta obrigatória não só pelos estudiosos do direito, mas, especialmente, por todos quantos atuem em áreas alcançadas pelas atribuições das agências reguladoras.