O tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) tem se consolidado como um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, buscando promover a competitividade e a inclusão desses agentes econômicos nos processos licitatórios. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, surgem novas oportunidades e desafios no campo das contratações públicas.Esta obra oferece uma análise aprofundada e prática sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no contexto da Nova Lei de Licitações, com foco em como as MPEs podem se beneficiar de um regime jurídico diferenciado em licitações públicas. Além disso, o livro realiza uma ampla pesquisa jurisprudencial, detalhando como os tribunais têm interpretado e aplicado as normas que favorecem as MPEs.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48033"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48034"},{"id":3,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48035"},{"id":4,"titulo":"LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48036"},{"id":5,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Benjamim Zymler","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48037"},{"id":6,"titulo":"APRESENTAÇÃO","autor":"Anderson Sant’Ana Pedra","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48038"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":7,"titulo":"CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48039"},{"id":8,"titulo":"CAPÍTULO 2 – DELIMITAÇÃO LEGAL DO ALCANCE DO REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DA LC Nº 123/2006 NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48040"},{"id":9,"titulo":"CAPÍTULO 3 – O NOVO CONTEXTO LEGISLATIVO CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48041"},{"id":10,"titulo":"CAPÍTULO 4 – ESTUDO, APLICAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LC Nº 123/2006) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48042"},{"id":11,"titulo":"CAPÍTULO 5 – O NOVO REGIME DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A FAVOR DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48043"},{"id":12,"titulo":"CAPÍTULO 6 – ONDE E COMO INOVAR NA REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48044"},{"id":13,"titulo":"CAPÍTULO 7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48045"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":14,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5872/E6151/48046"}]}}
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