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MÍNIMO EXISTENCIAL

Editora: Editora Fórum Ano: 2015 ISBN: 978-85-450-0081-5

O autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.

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ISBN: 9788545000815 | Páginas: 150 | Ano: 2015 | Edição: 1

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