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O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA NO DESENHO FEDERATIVO BRASILEIRO

Name: O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA NO DESENHO FEDERATIVO BRASILEIRO
Brand: Fórum
SKU: 3625
Price: 229.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2024 ISBN: 978-65-5518-779-3

Trata-se de obra que visa estudar os papéis da lei complementar no Direito Tributário brasileiro, à luz do federalismo fiscal e da Emenda Constitucional nº 132/2023. A obra reúne professores e professoras de renome na doutrina nacional, além de jovens pesquisadores e pesquisadoras, a maioria deles oriundos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Assim, a obra se presta tanto como consulta para a elaboração de trabalhos acadêmicos sobre a matéria quanto como guia na aplicação prática envolvendo leis complementares em matéria tributária, à disposição dos operadores do Direito.

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