O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS NA LEI Nº 13.019/2014

O regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil é o objeto central da presente obra, expressão que abrange a abordagem das singularidades do instituto e dos aspectos legais relacionados. A estrutura da obra possui essencialmente três partes. Na primeira parte, há a abordagem sobre os conceitos jurídicos basilares do tema, a atividade administrativa de fomento, o surgimento do terceiro setor e seu desenvolvimento no Brasil e as formas de parcerias do Estado com o terceiro setor antes do surgimento da Lei no 13.019/2014. Na segunda parte, há o tratamento dos assuntos principais da Lei no 13.019/2014, com discussão acerca dos problemas e vantagens do surgimento da lei. Por fim, na terceira parte, há uma anális crítica do regime jurídico das parcerias do Estado com as OSC e o tratamento jurídico dos instrumentos de pactuação previstos na lei.