Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, a atividades privadas, abertas à livre iniciativa. O livro se estrutura em torno do propósito central de desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, o que pode afetar substancialmente estruturações de privatizações e de outras parcerias do setor privado em áreas publicamente relevantes.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":23847,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35268"},{"id":23848,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35269"},{"id":23849,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35270"},{"id":23850,"titulo":"Agradecimento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35271"},{"id":23851,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35272"},{"id":23852,"titulo":"Lista de abreviaturas e siglas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35273"},{"id":23853,"titulo":"Lista de ilustrações","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35274"},{"id":23854,"titulo":"Prefácio","autor":"Maurício Zockun","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35275"},{"id":23855,"titulo":"Apresentação","autor":"Onofre Alves Batista Júnior","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35276"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":23857,"titulo":"Pressupostos históricos da competência prestacional do Estado brasileiro","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35280"},{"id":23858,"titulo":"O dogma da noção tradicional do serviço público no Brasil e implicações sobre o regime jurídico dos serviços públicos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35281"},{"id":23859,"titulo":"A artificialidade da construção francesa do regime jurídico típico do serviço público","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35282"},{"id":23860,"titulo":"A visão instrumental do serviço público: publicatio e iniciativa econômica pública como instrumento para resguardo do regime jurídico-prestacional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35283"},{"id":23863,"titulo":"A regulação social e as novas fronteiras interventivas para a imposição regulatória de encargos de serviço público","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35324"},{"id":23864,"titulo":"Análise jurídico-exploratória da imposição de obrigações de serviços públicos no direito comunitário","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35325"},{"id":23865,"titulo":"Diagnóstico setorial da regulação social e de imposição de obrigações de serviços públicos em atividades liberalizadas no Brasil","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35326"},{"id":23871,"titulo":"Considerações finais","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35332"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":23873,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4415/E4622/35334"}]}}
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