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Editora FÓRUM

ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULANTES

Autores

  • Carlos André Luís Araújo, Caio de Sá Dal’Col, Claudio Madureira
ISBN
978-85-450-0787-6
Páginas
170
Ano
2025
Edição
#1
Descrição
Após a edição do Código de Processo Civil de 2015, muito ainda se discute a respeito dos precedentes judiciais e das funções que exercem na ordem jurídica. Embora também discorra de modo proficiente sobre o modelo brasileiro de precedentes, a presente obra se destaca por identificar, no Código de Processo Civil e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a disciplina genérica das chamadas orientações administrativas vinculantes, que tendem a cumprir, no âmbito administrativo, mutatis mutandis, o mesmo papel que os precedentes judiciais desempenham na esfera judicial. Além de apresentar o conceito e as características fundamentais das orientações administrativas vinculantes, o autor defende a existência de critérios para a formação e aplicação dessas ferramentas administrativas, inclusive diante da existência de precedentes judiciais sobre uma mesma questão jurídica complexa, apontando exemplos práticos de seu uso.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-450-0787-6

Páginas: 170

Ano: 2025

Edição: 1

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