O PACS e o PSF são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade com a comunidade atendida e a mobilização social denotam um novo papel do Estado, o qual demanda a participação da sociedade civil na prestação de serviços de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda que sejam vencidas algumas resistências ideológicas e sem amparo constitucional que acabam por atravancar a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de celebração de parcerias com entidades do terceiro setor para a implementação do PACS e do PSF depende, pois, de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18247"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18248"},{"id":2,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18249"},{"id":3,"titulo":"Apresentação","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18250"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":4,"titulo":"Capítulo 1 — A possibilidade da participação de entidades privadas no SUS e a interpretação da EC nº 51/06","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18235"},{"id":5,"titulo":"Capítulo 2 — Regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18236"},{"id":6,"titulo":"Conclusões","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18237"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":7,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18238"},{"id":8,"titulo":"Índices","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18239"},{"id":9,"titulo":"Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18241"},{"id":10,"titulo":"Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18242"},{"id":11,"titulo":"Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 297, de 09.06.06 – EM Interministerial nº 00018/MS/MP","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18243"},{"id":12,"titulo":"Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 (revogada totalmente pela Lei Federal nº 11.350, de 05.10.06)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18244"},{"id":13,"titulo":"Projeto de Lei nº 7.495/06, do Senado Federal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18245"},{"id":14,"titulo":"Projeto de Lei nº 298/07, da Câmara dos Deputados","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1667/E1734/18246"}]}}
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