PARECERES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46084"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46085"},{"id":3,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46086"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":4,"titulo":"INTRODUÇÃO","autor":"Celso Antônio Bandeira de Mello","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46087"},{"id":5,"titulo":"EMENTA: FUNDAÇÃO – PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA DE DIREITO PRIVADO – CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE ELAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46088"},{"id":6,"titulo":"EMENTA: CONTROLE JUDICIAL DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA – EXAME DOS MOTIVOS OU PRESSUPOSTOS DO ATO – A NOÇÃO DE \\\"CAUSA\\\" COMO REQUISITO DE LEGALIDADE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46089"},{"id":7,"titulo":"EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PESSOA DO MESMO PATAMAR JURÍDICO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46090"},{"id":8,"titulo":"EMENTA: LOTEAMENTO – MOMENTO EM QUE AS ÁREAS PREVISTAS COMO PÚBLICAS SE INCORPORAM AO DOMÍNIO PÚBLICO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28.2.1967 (E DEPOIS DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10.12.1937): COM A INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO? COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO? COM O CONCURSO VOLUNTÁRIO? OU EM DECORRÊNCIA DE EVENTO DIVERSO?","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46091"},{"id":9,"titulo":"LICITAÇÃO – LEIS DE MERCADO E PREÇOS – EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46092"},{"id":10,"titulo":"EMENTA: CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – PEDÁGIO: NATUREZA JURÍDICA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46093"},{"id":11,"titulo":"EMENTA: VIA TRANSVERSA DE TRANSFORMAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI: BURLA GROSSEIRA AO PROCESSO LEGISLATIVO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE A LEI TRANSMUDAR O SENTIDO NATURAL DAS PALAVRAS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TRAZER SUPORTE DE VALIDADE PARA LEI ORIGINARIAMENTE INCONSTITUCIONAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46094"},{"id":12,"titulo":"EMENTA: EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, FATO DO PRÍNCIPE E DEVER JURÍDICO DE REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46095"},{"id":13,"titulo":"EMENTA: FORMA DE COMPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PARA QUE SE ESTABELEÇA RECÍPROCA HARMONIA ENTRE ELAS – COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS URBANÍSTICAS E COMPETÊNCIAS NACIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO: UBIQUAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46096"},{"id":14,"titulo":"EMENTA: SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA – CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI – AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE NA TITULAÇÃO PARA PRESTÁ-LO – DESVIO DE PODER LEGISLATIVO ","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46097"},{"id":15,"titulo":"EMENTA: ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LICITAÇÃO – CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46098"},{"id":16,"titulo":"EMENTA: CARACTERIZAÇÃO DAS CHAMADAS \\\"NORMAS GERAIS\\\" DEFINIDORAS DE CERTAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO – PERECIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI PELO PERECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE LHE PRESIDIRAM A EDIÇÃO E NOS QUAIS ESTAVA ASSENTADA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46099"},{"id":17,"titulo":"EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUBMISSÃO À ARBITRAGEM – CONTRATO COM EMPRESA ESTRANGEIRA E SUBMISSÃO AO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46100"},{"id":18,"titulo":"EMENTA: CRITÉRIO DA MAIOR OFERTA COMO FATOR DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO DESTINADA A CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46101"},{"id":19,"titulo":"EMENTA: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46102"},{"id":20,"titulo":"PARECER: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO – RESPONSABILIDADE DE QUEM ATENDE OU DESATENDE A PARECER TÉCNICO – RESPONSABILIDADE DE QUEM O EMITE – ADMINISTRAÇÃO CONTENCIOSA: DEVER DE IMPARCIALIDADE - RESPONSABILIDADE POR VIOLÁ-LA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46103"},{"id":21,"titulo":"EMENTA: RESERVA LEGAL DE ÁREA VERDE EM PROPRIEDADE RURAL – HISTÓRICO NORMATIVO – SENTIDO E FINALIDADES – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE IMPOR REFLORESTAMENTO A QUEM NÃO EFETUOU DESMATAMENTO ILEGAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46104"},{"id":22,"titulo":"EMENTA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA – DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DISFARÇADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DE MEIOS INDIRETOS DE COMPULSÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46105"},{"id":23,"titulo":"EMENTA: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO ANTE O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO – PORTO ORGANIZADO E PORTOS PRIVATIVOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46106"},{"id":24,"titulo":"EMENTA: CONTRATOS DA PETROBRAS E CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO – FATO DO PRÍNCIPE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46107"},{"id":25,"titulo":"EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS: NATUREZA JURÍDICA – LIMITAÇÕES À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46108"},{"id":26,"titulo":"EMENTA: COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDEREM A EXECUÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE FIXAREM VALORES MÁXIMOS PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46109"},{"id":27,"titulo":"EMENTA: EMPRESAS ESTATAIS CRIADAS PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ÀS QUAIS FOI OUTORGADA CORRESPONDENTE CONCESSÃO – DESNECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO OUTORGADA, AO CABO DO PRAZO E, POIS, DE REALIZAR LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SOBREDITO SERVIÇO. ENQUANTO A LEI NÃO EXTINGUIR DITA PESSOA, ELA CONTINUARÁ TITULADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS EM VISTA DOS QUAIS FOI CRIADA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46110"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":28,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5785/E6058/46111"}]}}