PCF - O entendimento do TCU acerca da nova Lei de Licitações

Aula Online 1

15 SET 2025
Das 14h às 18h

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MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS, TRANSIÇÃO E NOVA LÓGICA DECISÓRIA DO TCU
 
1.1 A Lei nº 14.133/2021 sob a ótica do controle externo

• Finalidade, estrutura e princípios da nova Lei
• Mudança de paradigma: do controle de legalidade estrita ao controle de resultados
• A incorporação da LINDB na atuação do TCU

1.2 Regime de transição e escolhas do gestor

• Opção entre os regimes: critérios, formalização e riscos
• Entendimento do TCU sobre aplicação híbrida e vedação ao “frankenstein normativo”
• Responsabilização pela escolha do regime jurídico

1.3 O novo papel do gestor público

• Discricionariedade técnica versus vinculação
• Motivação qualificada e proteção decisória
• Limites do controle do mérito administrativo pelo TCU

1.4 Governança, segregação de funções e controles

• Estruturas mínimas de governança exigidas pelo TCU
• Segregação de funções e cadeia decisória
• Atuação do controle interno
• Programas de integridade e compras públicas

Aula Online 2

16 SET 2025
Das 14h às 18h

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MÓDULO 2 – PLANEJAMENTO, ETP, TERMO DE REFERÊNCIA, PESQUISA DE PREÇOS E GESTÃO DE RISCOS À LUZ DO TCU
 
2.1 Planejamento como eixo central do controle

• Planejamento como pressuposto de validade do certame
• Jurisprudência do TCU sobre falhas estruturais no planejamento

2.2 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

• Finalidade, conteúdo mínimo e grau de aprofundamento
• Dispensa de ETP: quando o TCU admite
• ETP genérico, deficiente ou elaborado a posteriori: consequências

2.3 Termo de Referência e Projeto Básico

• Exigências técnicas, especificações e vedação ao direcionamento
• Critérios de aceitabilidade de preços
• Erros recorrentes apontados pelo TCU

2.4 Pesquisa de preços

• Finalidade da pesquisa de preços na Lei nº 14.133/2021
• Fontes admitidas e hierarquia segundo o TCU
• Pesquisa deficiente, enviesada ou desatualizada: riscos e consequências
• Jurisprudência do TCU sobre sobrepreço, preço inexequível e superfaturamento

2.5 Gestão de riscos na contratação pública

• Conceito de gestão de riscos e sua diferença em relação à matriz de riscos
• Identificação, análise e tratamento dos riscos
• Integração da gestão de riscos ao planejamento e à execução contratual

Aula Online 3

17 SET 2025
Das 14h às 18h

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MÓDULO 3 – JULGAMENTO, FORMALISMO MODERADO E CONTRATAÇÕES DIRETAS
 
3.1 Fase de julgamento e habilitação

• Erros sanáveis, falhas formais e vícios materiais
• Aplicação do formalismo moderado segundo o TCU

3.2 Diligência, saneamento

• Limites da diligência
• Complementação documental e reabertura de fases
• Casos concretos analisados pelo TCU

3.3 Impugnação e Recursos

• Entendimento do TCU sobre omissão, resposta genérica ou tardia
• Cabimento, prazos e efeitos dos recursos
• Motivação das decisões recursais
• Preclusão e inovação recursal

3.3 Inexigibilidade e dispensa de licitação

• Hipóteses legais e interpretação restritiva
• Singularidade, notória especialização e inviabilidade de competição

Aula Online 4

18 SET 2025
Das 14h às 18h

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MÓDULO 4 – EXECUÇÃO CONTRATUAL, LINHAS DE DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE O TCU
 
4.1 Execução contratual na visão do TCU

• Alterações contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro
• Prorrogações, supressões e acréscimos
• Falhas de fiscalização e seus efeitos

4.2 Linhas de defesa na contratação pública

• Conceito das três linhas de defesa (gestão, controle interno e controle externo)
• Responsabilidades e limites de atuação de cada linha
• Interação entre gestor, assessoria jurídica e controle interno
• Como o TCU avalia falhas e omissões em cada linha de defesa

4.3 Responsabilização

• Culpa, dolo e erro grosseiro
• Dosimetria das sanções no TCU
• Excludentes de responsabilidade reconhecidas pela Corte

4.4 Panorama da jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União

• Tendências decisórias após a vigência plena da Lei nº 14.133/2021
• Continuidade, superação e releitura de precedentes da Lei nº 8.666/1993