PLATAFORMAS DIGITAIS E MODERAÇÃO DE CONTEÚDOS

A regulação sugerida neste livro assenta-se justamente nos direitos fundamentais. Consolida-se no catálogo de tais direitos, sempre aberto e suscetível a desdobramentos, um direito que compreende, complementa e transcende os tradicionais direitos de expressão e de informação: o direito à comunicação social. Ele revela com nitidez a leitura atual dos direitos fundamentais em sua dupla dimensão subjetiva e objetiva, e projeta-se nesta perspectiva institucional, em que a estrutura e o funcionamento da comunicação social precisam estar balizados pelos direitos fundamentais. Um dos aspectos importantes é a defesa da regulação dos meios de comunicação e a rejeição de concepções desregulatórias, tanto por meio das técnicas de autorregulação, com as quais contribui para a concepção de um novo paradigma, quanto quando estabelece uma interessante discussão entre regulação, autorregulação e corregulação.