PORTOS E SEUS REGIMES JURÍDICOS

Este livro parte da premissa de que estamos diante de um momento muito importante para o desenvolvimento nacional, que exige a equivalente percepção do papel desempenhado pelo setor portuário. Os portos brasileiros reclamam por modernização — da qual a Lei nº 12.815/2013 é o primeiro passo. Ao mesmo tempo em que estabeleceu a disciplina do setor portuário, a nova Lei dos Portos instalou sérios desafios. Afinal, ela exige a nova compreensão dos contratos de concessão e de arrendamento, bem como das autorizações. Demais disso, demandará licitações, prorrogações contratuais e significativos investimentos nesse setor — que é o mais significativo para o comércio internacional e respectiva cadeia de logística. Assim, esta obra coletiva visa a contribuir com a efetividade e aplicabilidade da Lei 12.815/2013.