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ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Name: ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Brand: Fórum
SKU: 3921
Price: 111.3 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2025 ISBN: 978-85-450-0803-3

A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pela autora no mestrado, discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. O estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no §3º do art. 2º da Lei 9.307/1996 e suas as consequências jurídicas. Percorre, também, a sistemática processual prevista na Lei nº 9.307/1996 com o objetivo de propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais como meio de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública.

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