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Editora FÓRUM

AS FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E O ESTADO DE DIREITO

Autores

  • Gabriela Tomaselli Bresser Pereira Dal Pozzo, Maria Garcia
ISBN
978-85-7700-328-0
Páginas
128
Ano
2010
Edição
#1
Descrição
A presente obra se propõe a desvendar, no âmbito da União, a sistemática e funcionamento do Tribunal de Contas da União, partindo do pressuposto de que a realização plena do princípio da legalidade ocorre no Estado Democrático de Direito, onde verificamos a necessidade de controlar os atos de gestão financeira da Administração Pública. Com ênfase na Constituição Federal de 1988, mas atentos aos modelos constitucionais anteriores, assim como do Direito Internacional, esta obra trata da instituição que hoje é responsável pelo auxílio no controle externo na atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta — o Tribunal de Contas da União.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-7700-328-0

Páginas: 128

Ano: 2010

Edição: 1

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