O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando-se cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta; de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta; de advogados contratados para defesa de seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"FOLHA DE ROSTO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47887"},{"id":2,"titulo":"EXPEDIENTE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47888"},{"id":3,"titulo":"DEDICATÓRIA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47889"},{"id":4,"titulo":"AGRADECIMENTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47890"},{"id":5,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Irene Patrícia Nohara","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47891"},{"id":6,"titulo":"APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA EDIÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47892"},{"id":7,"titulo":"APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO ","autor":"Antonio Cecílio Moreira Pires","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47893"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":8,"titulo":"INTRODUÇÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47894"},{"id":9,"titulo":"CAPÍTULO 1 - AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O SEU REGIME JURÍDICO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47895"},{"id":10,"titulo":"CAPÍTULO 2 - AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O SEU REGIME JURÍDICO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47896"},{"id":11,"titulo":"CAPÍTULO 3 - O PROCESSO SANCIONATÓRIO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47897"},{"id":12,"titulo":"CONCLUSÃO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47898"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":13,"titulo":"APÊNDICE I - ANÁLISE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993, NA LEI Nº 10.520/2002 (LEI DO PREGÃO), NA LEI Nº 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS) E NA LEI Nº 12.462/2012 (LEI DO RDC)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47899"},{"id":14,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4235/E6141/47900"}]}}
