AS TRANSFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA DA SINDICABILIDADE RESTRITA À PLENITUDE JURISDICIONAL

Este livro tem uma pretensão em certa medida, qual seja, a de revisar toda a história da jurisdição contenciosa administrativa desde suas origens até hoje, tentando demonstrar que a sua peça central, o recurso do excés de pouvoir, objeto de tantas complacências, padece de graves deficiências, inclusive em sua própria essência jurisdicional, que ainda manteve os elementos da velha jurisdição retida pela Administração. Somente as reformas que ocorreram nos principais países europeus na mudança dos séculos XX-XXI permitiriam hoje falar de uma plenitude jurisdicional do sistema, que tornou visível uma verdadeira “mudança de paradigma” ao tutelar direitos subjetivos sobre os quais os cidadãos mantêm a esfera plena de suas liberdades.