O estudo, ora publicado, produzido a pedido do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS-MG) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, da lavra da professora Maria Tereza Fonseca Dias, é um dos frutos dos debates promovidos durante o ano de 2011. Nele foram apresentados alguns dos principais problemas referentes ao regime jurídico da carreira da Administração Tributária Federal, a saber: a integração da carreira da Auditoria da Receita Federal nas atividades essenciais do Estado, as atribuições dos cargos da carreira, o desvio de função na Administração Tributária Federal, bem como o sistemático desrespeito ao princípio da reserva legal. O trabalho culmina apresentando algumas possíveis soluções aos problemas apontados e que, em verdade, traduzem apontamentos a novos estudos e pautas a serem encaminhadas pelos movimentos sindicais.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7889"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7891"},{"id":2,"titulo":"Agradecimento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7892"},{"id":3,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7893"},{"id":4,"titulo":"Apresentação","autor":"João Jacques Silveira Pena, Artur Luiz Sampaio, Thiago de Azevedo Camargo","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7894"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":5,"titulo":"Relatório","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7879"},{"id":6,"titulo":"Parecer","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7880"},{"id":7,"titulo":"Conclusão","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7881"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":8,"titulo":"A. Competências do Ministério da Fazenda","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7882"},{"id":9,"titulo":"B. Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 (anexo 1)","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7883"},{"id":10,"titulo":"C. Quadro comparativo das competências da Receita Federal do Brasil","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7884"},{"id":11,"titulo":"D. Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7885"},{"id":12,"titulo":"E. Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7886"},{"id":13,"titulo":"F. Quadro comparativo – Legislação e regulamento que definem as atribuições dos cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal do Brasil","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7887"},{"id":14,"titulo":"G. Legislação completa aplicável","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1255/E1291/7888"}]}}
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