COMENTÁRIOS À LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhes devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores: Comentários minuciosos a cada dispositivo; Casos práticos e possibilidades de incidência em cada regra; Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema; Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação; Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.