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COMENTÁRIOS À LEI DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Name: COMENTÁRIOS À LEI DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
Brand: Fórum
SKU: 1918
Price: 105.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2020 ISBN: 978-65-5518-035-0

A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.

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