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COMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA

Name: COMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA
Brand: Fórum
SKU: 1212
Price: 53.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2019 ISBN: 978-85-450-0658-9

Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos de transporte, bem como os princípios de direito que os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral.

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