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Editora FÓRUM

COMPETÊNCIA REGULAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Autores

  • Paulo Arthur Cavalcante Koury, Humberto Ávila, Paulo Ayres Barreto
ISBN
978-85-450-0631-2
Páginas
302
Ano
2019
Edição
#1
Descrição
Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição, com coerência e embasamento. Assim, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-450-0631-2

Páginas: 302

Ano: 2019

Edição: 1

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