Na obra, o autor discorre sobre a conceituação dos órgãos e entidades componentes da Administração Pública brasileira. Aborda a origem dos recursos arrecadados, a submissão dos conselhos à Lei de Licitações, a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Discorre, ainda, sobre a questão da transparência, com o advento da Lei de Acesso à Informação. O autor examina a conceituação do poder, a capacidade sancionatória dos conselhos e os limites. Faz incursões sobre os tipos de controle existentes no Brasil, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União e a apresentação de Relatórios de Gestão. Na Contratação de pessoal, insere-se a análise da obrigatoriedade do concurso público, do regime jurídico dos quadros de pessoal, da terceirização, de cargos em comissão e funções comissionadas, da acumulação cargos, diárias e jetons e à remuneração dos Conselheiros. Um importante tema para leitura tanto de autores como de eventuais réus em ações judiciais.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25660"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25662"},{"id":2,"titulo":"Prefácio","autor":"Ubiratan Diniz de Aguiar","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25665"},{"id":3,"titulo":"Apresentação","autor":"Jaques Fernando Reolon","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25666"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":4,"titulo":"Administração pública e sua abrangência","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25677"},{"id":5,"titulo":"Os conselhos de fiscalização profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25678"},{"id":6,"titulo":"Atuação dos conselhos de fiscalização profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25679"},{"id":7,"titulo":"O poder de polícia dos conselhos de fiscalização profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25680"},{"id":8,"titulo":"O controle estatal sobre os conselhos de fiscalização profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25681"},{"id":9,"titulo":"Contratação de pessoal","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25682"},{"id":10,"titulo":"Responsabilidade profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25683"},{"id":18121,"titulo":"Reflexões sobre a gestão dos conselhos de fiscalização profissional","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25684"},{"id":18122,"titulo":"Acórdão 1.925/2019 do TCU: resumos e comentários do autor","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25685"},{"id":18123,"titulo":"Jurisprudência selecionada por assunto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25686"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":18124,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25687"},{"id":18125,"titulo":"Legislação de referência","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25688"},{"id":18126,"titulo":"Índice remissivo","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1775/E4152/25689"}]}}
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