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CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO

Name: CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO
Brand: Fórum
SKU: 1559
Price: 48.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2016 ISBN: 978-85-450-0178-2

O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público.

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