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CONTROLE EXTERNO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO PÚBLICO

Name: CONTROLE EXTERNO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO PÚBLICO
Brand: Fórum
SKU: 2979
Price: 95.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2023 ISBN: 978-65-5518-502-7

O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma. O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.

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