CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS - NOVA SISTEMÁTICA DE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS

Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt apresenta uma precisa análise dos convênios administrativos, principalmente agora, em face da nova disciplina trazida pela Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), bem como da mais recente regulamentação de âmbito federal sobre o tema, o Decreto n° 11.531/2023. O autor, de forma clara e precisa, expõe adequada distinção entre convênio administrativo e contrato administrativo, adentrando, ato contínuo, a seara dos convênios administrativos de natureza financeira, com eficientes, práticos e conclusivos comentários à recente e importante Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, que estabelece normas complementares ao citado decreto. Certamente, o conteúdo da obra permitirá aos profissionais e estudiosos da matéria uma melhor percepção sobre a adequada aplicabilidade do instituto em estudo.