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Editora FÓRUM

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Autores

  • Alexandre dos Santos Lopes, Sandro Lúcio Dezan, Claudio Madureira
ISBN
978-65-5518-765-6
Páginas
463
Ano
2024
Edição
#1
Descrição
O livro propõe uma abordagem sobre o dilema de como deve decidir a Administração Pública no Estado Democrático Constitucional. Quais os limites e as possibilidades do administrador público? O que a sociedade deve esperar de uma decisão administrativa, em termos de fundamentação? A obra, de forma cuidadosa, busca respostas para essas indagações e inquietudes do operador do direito administrativo. Traça uma clara distinção entre ato e decisão administrativa, apresentando um cenário teórico e dogmático de autonomia da decisão administrativa. Trata-se de um roteiro sistematizado sobre a (nova) teoria da decisão administrativa, revelando a importância da função atípica e julgadora da Administração Pública, numa abordagem entre direitos fundamentais e interesse público, resultante do fenômeno da constitucionalização das relações jurídico-administrativas (devido processo legal administrativo). Numa relação interepistêmica, a decisão administrativa é analisada sob vértice constitucional, afastando o decisor de uma visão solipsista e de conteúdos decisionais injustificados, ilegítimos, inautênticos ou arbitrários. Abordam-se a racionalidade e a (in)sinceridade dos argumentos decisórios na esfera pública, sistematizando a estruturalidade hermenêutica e dogmática do tema. Compreender adequadamente o dever de fundamentação das decisões administrativas é desafio e compromisso constitucional da Administração Pública do século XXI.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-765-6

Páginas: 463

Ano: 2024

Edição: 1

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