DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E DESENVOLVIMENTO

A presente obra propõe a recepção do Direito do investimento estrangeiro, compreendido como Direito Administrativo global, para a disciplina do investimento internacional no Brasil, como forma de estimular o ingresso de investimento estrangeiro direto em território nacional – em especial daquele destinado a projetos e obras de infraestrutura, com o escopo de fomentar o desenvolvimento. O tema adquire especial relevância dada a ausência de regulamentação brasileira específica em matéria de investimento estrangeiro e da não adesão pátria formal aos acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos. O Direito Administrativo global vem suprir essa lacuna, ao trazer uma normatividade específica sobre a matéria – o Direito do investimento estrangeiro –, propondo sua recepção às relações Estado hospedeiro – investidor alienígena.