A obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e inclusão do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. Discute-se a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de acordos extrajudiciais em relação a processos já submetidos ao Poder Judiciário e mesmo as inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 132/2023. Há, ainda, texto que aborda a essencialidade da Advocacia Pública municipal para a concretização das políticas públicas locais e alcance do desenvolvimento nacional. Verifica-se que eles reforçam a importância cuidadosa e vigilante da Advocacia Pública municipal para a correta atuação dos Municípios e sua relevância para a consecução dos direitos fundamentais.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"FOLHA DE ROSTO","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45232"},{"id":2,"titulo":"EXPEDIENTE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45233"},{"id":3,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Lafayette de Andrada","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45234"},{"id":4,"titulo":"APRESENTAÇÃO","autor":"Marilena Indira Winter","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45235"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":5,"titulo":"AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS FINDO O SEU PRAZO DE DURAÇÃO: DA TRANSMUTAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO","autor":"Valdecir Balbino da Silva","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45236"},{"id":6,"titulo":"A ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E ALCANCE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL","autor":"Edcarlos Alves Lima","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45237"},{"id":7,"titulo":"AS INCONSTITUCIONALIDADES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023","autor":"Hélio Augusto Teixeira Silva","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45238"},{"id":8,"titulo":"ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.398.041/SP: EFEITOS NORMATIVOS E REPERCUSSÕES PRÁTICAS NA SEARA DOS FATOS","autor":"André Fabiano Guimarães de Araújo","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45239"},{"id":9,"titulo":"A VERTICALIDADE INSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 142/DF PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE FUNCIONAL À ADVOCACIA","autor":"Robson Soares de Souza","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45240"},{"id":10,"titulo":"IPTU. COMPLEXO AEROPORTUÁRIO DE FORTALEZA. CONCESSÃO DO SERVIÇO AEROPORTUÁRIO À EMPRESA PRIVADA. EVIDENTE INTUITO LUCRATIVO E PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARECER","autor":"Pablo Freire Romão","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45241"},{"id":11,"titulo":"CONFLITO APARENTE DE NORMAS, DISTÂNCIA MÍNIMA DE APP EM LOTES URBANOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FALTA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL","autor":"Alex Roberto Padovani","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45242"},{"id":12,"titulo":"O RECONHECIMENTO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E TRIBUTÁRIAS","autor":"Gustavo Machado Tavares","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45243"},{"id":13,"titulo":"FORMA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS A SEREM FIRMADOS PELA PGM NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANDO ENVOLVEREM CONTROVÉRSIA JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO PARECER","autor":"Marcela Vila Nova de Almeida Barbosa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45244"},{"id":14,"titulo":"DIREITOS DAS PESSOAS AFETADAS POR SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A OBSERVÂNCIA DOS SEGREDOS INDUSTRIAL E COMERCIAL","autor":"Daniela Copetti Cravo","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45245"},{"id":15,"titulo":"O STF, O ERRO GROSSEIRO E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LINDB: ANÁLISE DO JULGAMENTO DAS ADIS 6421 E 6428","autor":"Rafael Ramos","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45246"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":16,"titulo":"SOBRE OS AUTORES","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5763/E6032/45247"}]}}
