DIREITO PORTUÁRIO BRASILEIRO

A ideia central desta obra deriva de uma preocupação que é comum a todos os seus autores, independentemente de suas áreas de especialização ou de suas convicções doutrinárias. Essa alteração implicou um novo desenho institucional, com grande centralização de competências no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e na Antaq – Agência Nacional de Transporte Aquaviário, e diminuição das atribuições da administração portuária local e do CAP – Conselho da Autoridade Portuária. Talvez a mudança mais sensível tenha sido a alteração substancial do regime dos terminais portuários autorizados. Independentemente de alguma esperada e necessária discordância em pontos específicos, os autores desta obra convergem na premissa de que as alterações trazidas pela Lei nº 12.815 exigem exame aprofundado e uma revisão de conceitos consolidados sob o regime anterior. Este é o principal objetivo desta obra.