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DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO À JUSTIFICATIVA

Name: DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO À JUSTIFICATIVA
Brand: Fórum
SKU: 1658
Price: 74.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2020 ISBN: 978-85-450-0698-5

O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais.

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